Termos e condições de uso

Última atualização: 1 de outubro de 2026

Estes termos (o “Contrato de Licença de Utilizador Final” ou “EULA”) regem a utilização da aplicação UltraScan para iOS e Android e da subscrição UltraScan PRO. Escrevemo-los da forma mais simples possível: leia-os antes de utilizar a aplicação.

1. Aceitação

Ao transferir, instalar ou utilizar a UltraScan, aceita estes termos. Se não os aceitar, não utilize a aplicação e desinstale-a. O tratamento dos dados pessoais está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.

2. Licença de utilização

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação para fins pessoais, nas condições destes termos. A aplicação é licenciada, não vendida: todos os direitos não expressamente concedidos permanecem com o programador.

No iOS, só pode utilizar a aplicação em dispositivos Apple que sejam sua propriedade ou que estejam sob o seu controlo, dentro dos limites das “Regras de Utilização” (Usage Rules) previstas nos Termos e Condições dos Serviços Multimédia da Apple; a aplicação e a subscrição também podem ser utilizadas pelos outros membros do seu grupo de Partilha com a família, se a funcionalidade estiver disponível para a compra.

Não pode: copiar, modificar, efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a aplicação, nem tentar obter o respetivo código-fonte (salvo na medida permitida por normas imperativas); alugá-la, vendê-la, sublicenciá-la ou distribuí-la; contornar ou desativar as medidas técnicas de proteção, a publicidade ou os controlos da subscrição; utilizá-la para fins ilícitos.

3. Os seus conteúdos

Os documentos que digitaliza, os ficheiros que cria e o texto reconhecido continuam a ser seus. São processados e guardados apenas no seu dispositivo: o programador não tem acesso a eles, não conserva cópias e não os pode recuperar.

É responsável pelo que digitaliza e partilha: certifique-se de que tem o direito de o fazer, respeite os direitos de terceiros (por exemplo, direitos de autor ou sobre os dados pessoais contidos nos documentos de outras pessoas) e utilize a aplicação de forma lícita. A reprodução de alguns documentos, como os de identificação, pode estar sujeita a limites legais.

A cópia de segurança é da sua responsabilidade. Se desinstalar a aplicação, mudar ou perder o telemóvel ou repuser o dispositivo, os documentos guardados na aplicação podem perder-se definitivamente. Exporte ou guarde na galeria os ficheiros que pretende conservar.

4. Subscrição UltraScan PRO

A aplicação é gratuita com publicidade. A subscrição UltraScan PRO remove a publicidade e desbloqueia funcionalidades adicionais (por exemplo, exportação para Word e texto com OCR, PDF com palavra-passe, ocultação de dados sensíveis, documento de identificação frente e verso).

• Duração: mensal ou anual, à sua escolha.
• Preço: é apresentado na aplicação, na moeda do seu país, antes da confirmação da compra. Os preços indicados no site são meramente indicativos.
• Pagamento: é cobrado na sua conta Apple ID ou Google Play no momento da confirmação da compra.
• Renovação automática: a subscrição renova-se automaticamente por um período de igual duração, pelo mesmo preço salvo alterações comunicadas pela loja, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso. A renovação é cobrada nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso.
• Gestão e cancelamento: após a compra, pode gerir a subscrição e desativar a renovação automática nas definições da sua conta da App Store ou do Google Play. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.
• Avaliação gratuita: se for oferecido um período de avaliação gratuita, no fim deste a subscrição passa a ser paga, salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes; a parte não utilizada do período de avaliação é perdida quando compra uma subscrição.
• Reembolsos: são geridos pela Apple ou pela Google, de acordo com as respetivas condições; o programador não pode efetuar reembolsos diretos. Ficam ressalvados os direitos que a lei lhe reconhece enquanto consumidor.
• Restaurar compras: se reinstalar a aplicação ou mudar de dispositivo com a mesma conta da loja, pode reativar a subscrição com “Restaurar compras” na aplicação.

5. Publicidade e serviços de terceiros

A aplicação recorre a serviços de terceiros, cada um com os seus próprios termos: Google AdMob para a publicidade na versão gratuita, RevenueCat para a verificação da subscrição, App Store e Google Play para transferências e pagamentos. Os dados que tratam e a forma como pode gerir o consentimento estão explicados na política de privacidade. O programador não é responsável pelo conteúdo dos anúncios nem pelos serviços de terceiros.

6. Exclusão de garantias

Na medida permitida por lei, a aplicação é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”. Esforçamo-nos para que funcione bem, mas não garantimos que esteja isenta de erros ou sempre disponível, nem a exatidão da deteção de margens, do recorte, do reconhecimento de texto (OCR) ou a qualidade dos ficheiros exportados. Verifique sempre o resultado: a aplicação não garante que uma digitalização seja adequada a utilizações legais, oficiais ou administrativas.

Se transferiu a aplicação da App Store e a aplicação não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que lhe reembolsará o eventual preço de compra da aplicação. Na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à aplicação, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos ou custos decorrentes da não conformidade com uma garantia são da responsabilidade do programador.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o programador não responde por danos indiretos ou consequenciais, nem pela perda de dados ou documentos, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilizar a aplicação. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem a danos pessoais, e não prejudica os direitos imperativos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo da legislação da União Europeia e do Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo 206/2005), incluindo a garantia legal de conformidade.

8. Condições específicas para a Apple e a Google

Se utilizar a aplicação num dispositivo Apple, transferida da App Store, aplicam-se também estas condições:

1. Partes do contrato. Este contrato é celebrado entre si e o programador, e não com a Apple. O programador, e não a Apple, é o único responsável pela aplicação e pelo seu conteúdo.
2. Manutenção e suporte. O programador é o único responsável pela manutenção e pelo suporte da aplicação. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de suporte.
3. Reclamações relativas ao produto. O programador, e não a Apple, é responsável por quaisquer reclamações suas ou de terceiros relativas à aplicação ou à sua posse ou utilização, incluindo: reclamações por responsabilidade decorrente do produto; reclamações por não conformidade da aplicação com requisitos legais ou regulamentares; reclamações baseadas em normas de defesa do consumidor, de privacidade ou em legislação semelhante.
4. Propriedade intelectual. Se um terceiro alegar que a aplicação ou a sua posse e utilização violam os seus direitos de propriedade intelectual, o programador, e não a Apple, é o único responsável pela investigação, defesa, transação e resolução dessa reclamação.
5. Conformidade legal. Declara que não se encontra num país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado pelo governo dos Estados Unidos como país que apoia o terrorismo, e que não consta de qualquer lista do governo dos Estados Unidos de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições.
6. Contactos do programador. As perguntas, reclamações ou pedidos relativos à aplicação devem ser enviados para: Artisan di Domenico Mecca, Via V. Bellini n. 1, 70132 Bari (BA), Italia, [email protected].
7. Termos de terceiros. Ao utilizar a aplicação, deve respeitar os termos de terceiros aplicáveis, por exemplo, o contrato com o seu operador de rede de dados.
8. Terceiro beneficiário. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste contrato e, com a sua aceitação, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de fazer valer este contrato contra si, na qualidade de terceiro beneficiário.

Se utilizar a aplicação no Android, as compras são também regidas pelos Termos de Utilização do Google Play.

9. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos, por exemplo, em caso de novas funcionalidades ou de alterações legislativas. A versão em vigor está sempre publicada neste endereço, com a data da última atualização; em caso de alterações relevantes, também o informaremos na aplicação. Ao continuar a utilizar a aplicação após a atualização, aceita os novos termos; se não os aceitar, pode deixar de a utilizar e cancelar a subscrição.

10. Cessação

A licença vigora até ser cessada. Pode cessá-la a qualquer momento desinstalando a aplicação. A licença cessa automaticamente, sem necessidade de aviso, se violar estes termos: nesse caso, deve deixar de utilizar a aplicação e desinstalá-la. A desinstalação não cancela a subscrição, que deve ser desativada nas definições da loja.

11. Lei aplicável e foro competente

Estes termos regem-se pela lei italiana. Se for consumidor, para os litígios é competente o tribunal do local onde reside ou tem domicílio (art. 66-bis do Código do Consumo italiano, Decreto Legislativo 206/2005) e mantém a proteção das normas imperativas do país em que reside. Pode também recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios previstas na lei.

Se uma cláusula destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se plenamente válidas.

Estes termos estão disponíveis em vários idiomas; em caso de discrepância, prevalece a versão italiana.

12. Contactos

Para perguntas, reclamações ou pedidos sobre a UltraScan ou sobre estes termos, escreva para [email protected] ou para Artisan di Domenico Mecca, Via V. Bellini n. 1, 70132 Bari (BA), Italia.

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